Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI e proposta de perdão de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), além de mudanças nas regras de contratação de funcionários e medidas para regularização de dívidas.

A proposta foi aprovada por 461 votos favoráveis e quatro contrários. Pelo texto, o limite de faturamento anual, atualmente em R$ 81 mil, passaria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil a partir de 2028. O projeto também permite que cada MEI contrate até dois funcionários.

Outro ponto previsto é o perdão integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo as informações divulgadas, a medida teria impacto estimado em R$ 3 bilhões ao longo de três anos.

Para ter acesso ao benefício, o microempreendedor deverá manter as contribuições em dia durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, prevista no texto para janeiro de 2027.

A proposta também prevê a possibilidade de licitações exclusivas para microempreendedores individuais e pequenas empresas, respeitados os limites estabelecidos.

Apesar da aprovação na Câmara, as medidas ainda não estão em vigor. O projeto segue agora para análise do Senado Federal e precisará concluir a tramitação legislativa antes de se tornar lei.

Até a conclusão desse processo, continuam valendo as regras atuais do MEI.