Prefeitura de Marmeleiro fica irregular junto ao TCE-PR e pode perder recursos
A Prefeitura Municipal de Marmeleiro informou que, desde segunda-feira (23), o município está em situação de irregularidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, devido à ausência da Certidão Liberatória.
Segundo a administração municipal, o problema já vinha sendo apontado pelo prefeito Jander Loss, principalmente em razão da demora do Poder Legislativo em colocar em votação dois projetos considerados essenciais:
- Projeto de Lei Ordinária nº 69/2025, que trata da Planta Genérica de Valores (PGV);
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que institui o novo Código Tributário do município.
A situação está relacionada ao Acórdão 2123/2024, do processo nº 770833/2022, que determinou ao município a atualização da legislação da PGV no prazo de 90 dias. A medida visa adequar os valores venais dos imóveis à realidade do mercado imobiliário. O prazo para cumprimento encerrou em 18 de fevereiro de 2026 e segue pendente.
Sem a Certidão Liberatória do TCE-PR, o município fica impedido de firmar convênios e receber recursos dos governos estadual e federal, o que pode impactar diretamente investimentos e serviços públicos.
Fonte: Prefeitura de Marmeleiro (Facebook)
